Como complemento à nossa matéria recente, “Realizando o Implante Coclear através dos planos de saúde” (aqui), publicamos a seguir uma entrevista exclusiva com o Dr. Arlindo Nobre, o primeiro advogado deficiente auditivo e usuário de Implante Coclear do Estado do Tocantins e Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO (gestão 2016-2018). Nobre esclarece algumas questões sobre os direitos do usuário de Implante Coclear à saúde privada no Brasil e também nos conta sobre a sua própria experiência como usuário de IC na rede privada. Confira abaixo a entrevista.

ADAP: Como Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO, gostaríamos de solicitar o seu parecer quanto aos direitos na saúde privada das pessoas com deficiência auditiva profunda e usuárias de Implante Coclear.

Dr. Arlindo Nobre: Inicialmente, na condição de Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO, quero agradecer o convite da ADAP e a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos sobre o tema à sociedade e em especial às pessoas com deficiência auditiva de grau severa ou profunda que são potenciais candidatos à cirurgia de Implante Coclear, bem como todos aqueles que já são usuários de Implante Coclear.

Dito isso, é sabido que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme consta expressamente no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Diante deste prisma, embora seja dever do Estado, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  

Os planos de saúde por sua vez, mesmo não fazendo parte do Sistema Único de Saúde, participam de forma complementar ao mesmo e devem respeitar a dignidade da pessoa humana, os direitos e garantias fundamentais, as leis e Resoluções que regem o assunto como, por exemplo, a lei dos planos de saúde e o código de defesa do consumidor, além das Resoluções da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

A Lei nº 9656 de 03 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a atividade dessas empresas, devem se submeter às disposições contidas na lei 9656/98.

A Resolução 387/2015 da ANS por sua vez regulamenta e atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima por qualquer plano privado de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, além de fixar as diretrizes de atenção à saúde e da outras providências.

Isso significa dizer em outras palavras que todos os planos de saúde contratados a partir de primeiro de janeiro de 1999, são obrigados nos termos da lei a manter um Rol mínimo de cobertura assistencial para qualquer tipo de plano oferecido pelas operadoras dos planos de saúde.

Logo não importa se o seu plano de saúde é regional ou nacional, ambulatorial ou hospitalar, pessoal ou empresarial dentre outros, todos terão que oferecer obrigatoriamente a cobertura mínima prevista e estabelecida na Resolução 387/2015 da ANS.

Neste sentido, em relação à cirurgia de Implante Coclear e sua cobertura pelos planos de saúde, podemos afirmar com base na própria lei dos planos de saúde (lei 9656/98), na resolução 387/2015 da ANS, última resolução em vigor desde 02/01/2016 e nos precedentes judiciais dos Tribunais, que o direito é garantido por lei e a cobertura é obrigatória tanto para a realização da cirurgia de implante coclear como para posterior manutenção ou troca da parte interna ou parte externa, uma vez que a cirurgia de implante coclear consta expressamente na Resolução 387/2015 da ANS como sendo integrante do Rol de cobertura assistencial mínima.

Talvez vocês possam estar se perguntando neste momento: “se é um direito garantido por lei, então porque os planos de saúde não autorizam esses procedimentos sem a necessidade de serem acionados judicialmente?”.

A resposta que dou como cidadão e como Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO é no sentido de que, ao que me parece, “aparentemente” os planos de saúde preferem negar inicialmente todos os pedidos neste sentido, uma vez que 80% das pessoas simplesmente “deixam para lá”, ou seja, apenas 20% das pessoas que tem os pedidos negados pelos planos de saúde não se dão por vencidas e vão bater as portas do Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional do Estado visando garantia do seu direito legítimo, seja por meio da Defensoria Pública da União ou Defensoria Pública dos Estados nos casos das pessoas hipossuficientes que comprovarem insuficiência de recursos; nos termos da lei ou por meio da contratação de advogado, nos casos das pessoas que podem pagar por um.

ADAP: Como que ocorreu a evolução nos direitos à saúde dos usuários de Implante Coclear pelos convênios?

Dr. Arlindo Nobre: O direito à saúde enquanto direito fundamental é direito de todos e dever do Estado, como já dito algumas linhas acima. Nesta seara, a evolução do direito a saúde em relação aos usurários de Implante Coclear se deu inevitavelmente a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  

Em seguida, dez anos depois, em 1998 tivemos a promulgação da Lei nº 9656, que veio estabelecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde devem obrigatoriamente se submeter às disposições daquela lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a atividade dessas empresas.

Em 28 de janeiro de 2000 foi promulgada a lei nº 9961, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e deu outras providências.  A ANS é uma autarquia, ou seja, um órgão público (Agencia) com autonomia, criada por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

A finalidade da ANS nos termos da própria lei é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. (Art. 3º).

Dentre as finalidades da ANS está expressamente previsto no artigo 4º, III, que compete a ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades.

Assim as Resoluções da ANS devem ser cumpridas por todos os planos de saúde em sua integralidade, sob pena de multa, visto que a ANS também tem a função de fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento.

Após a sua criação por meio de lei no ano de 2000 a ANS editou varias resoluções normativas, sendo que a resolução nº 387/2015 é atualmente a que está em vigor desde 02/01/2016. Essa resolução trouxe inúmeros benefícios às pessoas com deficiência auditiva, ampliando lhe o direito já garantido por lei e por resoluções anteriores como, por exemplo: ampliação do número de sessões de fonoaudiologia de 48 para 96 por ano aos usuários de implante coclear.

Recentemente, em 06 de julho de 2015 tivemos a promulgação da Lei nº 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em vigor desde janeiro de 2016.

Esta lei, chamada de LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio assegurar e garantir direitos em varias áreas às pessoas com deficiência, embora a Presidente Dilma Rousseff tenha vetado alguns artigos importantes, a exemplo do artigo 106 que estendia as pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados – IPI na compra de carro zero km. Mas isso já é outro assunto.

Em relação aos planos de saúde, o artigo 20 da LBI garante que as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Alem disso, em seu artigo 23, a LBI consignou expressamente que são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Desta forma, em termos gerais, longe de querer esgotar o assunto, essas foram as principais evoluções nas leis que regem o assunto em relação às pessoas com deficiência auditiva, candidatas ou já usuárias de Implante Coclear e os planos de assistência à saúde privados no Brasil.

ADAP: Quais foram os atores que colaboraram para este processo de evolução nos direitos à saúde dos usuários de Implante Coclear pelos convênios? E como o senhor avalia a situação atual?

Dr. Arlindo Nobre: Os atores principais que colaboram para este processo de evolução no direito das pessoas com deficiência auditiva em relação à cobertura da cirurgia de Implante Coclear pelos planos de saúde, a meu ver, foi à própria sociedade em geral que passou a se informar mais sobre o assunto e quando necessário, ir em busca dos seus direitos judicialmente e também por meio da cobrança aos seus representantes políticos no Congresso Nacional para votar e aprovar as leis acima comentadas.

Atualmente, embora o Brasil passe por um momento difícil para toda a sociedade e uma crise política sem precedentes, avalio que em relação às pessoas com deficiência auditiva candidatas ao Implante Coclear ou aquelas já implantadas e os planos de saúde, é um momento de conscientização de direitos e busca da sua efetivação, seja de forma administrativa de modo espontânea pelos planos de saúde, após simples pedidos dos usuários, desde que comprovados os requisitos necessários, seja de forma judicial, uma vez que aos usuários que se sentirem prejudicados não restará outra saída senão buscar a proteção do Poder Judiciário em defesa e garantia de seus direitos. Neste sentido o princípio fundamental contido no artigo 5, inciso trinta e cinco da Constituição Federal de 1988 já nos deixa claro que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

ADAP: O senhor, como usuário de Implante Coclear, teve algum contratempo pessoal no pedido da cirurgia de IC e no atendimento via convênio?

Dr. Arlindo Nobre: Com a cirurgia de Implante Coclear propriamente dita eu não tive nenhum contratempo, foi uma cirurgia tranquila, realizada por meu médico pessoal, que eu e muitos outros pacientes chamamos carinhosamente de “São Robinson Koji”, um profissional altamente qualificado e extremamente competente que, por meio de seu trabalho, realiza o desejo de muitos deficientes auditivos com surdez severa ou profunda que sonham em poder ouvir um dia.  A minha cirurgia durou apenas 2 horas, passei um dia em observação no hospital e recebi alta para ir para casa no dia seguinte.

Porém, já não posso dizer o mesmo em relação à autorização pelo plano de saúde para realização da cirurgia. Assim como muito outros tive a autorização negada, mas não me dei por vencido, arregacei as mangas e fui à luta, constitui advogado e entrei com processo judicial contra o plano de saúde. A luta não foi fácil, mas valeu a pena. O plano de saúde por sua vez, mesmo a contragosto cobriu toda a realização da minha cirurgia de implante coclear.

Recentemente, a parte externa do meu implante coclear deu defeito e, já estando à mesma fora da garantia legal, solicitei ao plano de saúde que autorizasse o procedimento de troca da parte externa do implante coclear e novamente tive o pedido administrativo negado. 

De novo a história se repetiu e não tive outra escolha a não ser constituir advogado e entrar novamente com outro processo judicial contra o plano de saúde para ver assegurando meu direito a continuidade do tratamento (troca da parte externa).  Outra vez a batalha judicial não foi fácil, mas como já dito, no fim valeu a pena e o plano de saúde cobriu mesmo a contragosto toda a troca da parte externa do meu Implante Coclear.

 

Entrevista cedida por Arlindo Nobre.

Primeiro advogado deficiente auditivo usuário de implante coclear do Estado do Tocantins / Presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO, gestão 2016/2018.

 

A ADAP muito agradece a participação do Dr. Arlindo Nobre nesta entrevista.

 

Imagem: arquivo pessoal do entrevistado.

Perguntas elaboradas por Ana Raquel Périco Mangili.